Atraso de entrega de imóvel na planta
Veja como realizar o distrato de contrato de compra e venda de imóvel para reaver seu dinheiro com correção e garantir indenizações por danos
Marcelo Lemos • 26 Out 2024
Atraso de entrega de imóvel na planta
Distrato de contrato de compra e venda de imóvel
Comprar um imóvel na planta é um sonho, mas ...
- O atraso na entrega pode gerar problemas. Se isso ocorrer, o comprador pode pedir o distrato e receber os valores pagos corrigidos.
- Em caso de inadimplência do comprador, por falta de recursos, o contrato pode ser rescindido com retenção parcial.
- Se o comprador desistir, pode reaver até 90% do valor pago, sujeito a multas.
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Atraso de entrega de imóvel na planta
Atraso na Entrega do Imóvel: Seus Direitos Garantidos por Lei
O atraso na entrega de imóveis na planta é um problema comum enfrentado por muitos compradores.
O Código de Defesa do Consumidor protege você nesse tipo de situação, permitindo exigir a devolução dos valores pagos com correção monetária e juros.
Muitas construtoras falham em cumprir os prazos estabelecidos no contrato, e você tem o direito de buscar uma compensação.
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Prazo de Tolerância: Até Quando Você Pode Exigir a Devolução?
É comum que contratos de imóveis na planta prevejam um prazo de tolerância de 180 dias para a entrega.
Mesmo com esse período extra, se a construtora não cumprir, você pode exigir a rescisão contratual e a devolução dos valores.
Ficar atento aos prazos é essencial para garantir seus direitos.
Atraso de entrega de imóvel na planta
Como Funciona o Processo Jurídico para Reaver os Valores?
Muitas pessoas se perguntam como é o processo de devolução.
A primeira etapa é notificar a construtora sobre o atraso.
Caso não haja acordo amigável, o próximo passo é buscar um advogado especializado para entrar com uma ação judicial.
A decisão geralmente é favorável ao comprador, pois a jurisprudência entende que o consumidor não deve ser prejudicado.
SUMULA 543 STJ - "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor , deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento."
Atraso de entrega de imóvel na planta
Multa por Atraso: Você Pode Exigir Além da Devolução?
Além da devolução dos valores pagos, você também pode exigir indenizações por danos morais ou materiais, especialmente se o atraso na entrega causou prejuízos financeiros ou emocionais.
Algumas decisões judiciais impõem multas às construtoras, o que reforça os direitos dos compradores.
Atraso de entrega de imóvel na planta
Indenização por Atraso na Entrega: Multa, Aluguel e Danos Morais
A indenização por atraso na entrega de um imóvel pode ser devida de várias formas.
Veja as possibilidades:
- Multa contratual: O fornecedor deve pagar uma multa por cada mês de atraso, que geralmente varia entre 0,5% e 2% do valor do contrato. Essa indenização deve ser paga mensalmente até a entrega do imóvel.
Exemplo:
Em caso de atraso de 2 anos, de imóvel de R$ 500.000,00:
0,5% ao mês x R$ 500.000 = R$ 2.500 x 24 meses (2 anos) = R$ 60.000,00.
- Aluguel mensal: O comprador tem direito ao reembolso dos aluguéis pagos durante o período de atraso. O valor do aluguel deve ser semelhante ao de um imóvel similar na região.
- Danos morais: Em situações excepcionais, como quando o atraso foi muito prolongado ou afetou diretamente a dignidade do comprador, pode ser exigida uma indenização por danos morais. O valor depende das circunstâncias de cada caso e da extensão do prejuízo causado.
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Prazo Prescricional para Entrar com Ação: Não Deixe o Tempo Passar
O prazo prescricional para ajuizar uma ação contra a construtora por atraso na entrega de um imóvel é de dez anos.
Isso significa que você tem até dez anos após o descumprimento do prazo de entrega para entrar com a ação.
Ficar atento a esse prazo é essencial para garantir seus direitos.
Não perca a oportunidade de buscar reparação, mesmo que o atraso tenha ocorrido há anos.
Atraso de entrega de imóvel na planta
Conclusão
Se você comprou um imóvel na planta e a entrega está atrasada, busque um advogado especializado para garantir a devolução dos valores pagos com correção, além de indenizações, como multa, reembolso de aluguel e danos morais.
Lembre-se: o prazo para entrar com uma ação é de até dez anos.
Nossa equipe está pronta para ajudar você em cada etapa e assegurar seus direitos.
Esperamos que este conteúdo tenha ajudado. Caso tenha restado alguma dúvida ou precisa de auxílio jurídico, entre em contato conosco por meio do nosso e-mail, ou WhatsApp.
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